O Governador André Puccinelli assinou termo de compromisso com a UEMS e reunião realizada na Governadoria, com estudantes e professores da instituição. O termo firmado garante a irredutibilidade dos valores nominais e percentuais repassados à UEMS, no presente exercício financeiro; realização de reuniões bimensais para avaliação da Universidade e da sua correspondente receita, ficando definida a data de 11 de setembro de 2009 para a próxima reunião e compromisso de aumento do repasse à UEMS, inclusive, para o presente ano, desde que ocorra o restabelecimento da receita do Estado e não haja déficit financeiro.
O Governador recebe várias críticas por parte da Universidade por ter desvinculado o repasse fincanceiro da Universidade do orçamento do Estado, após entendimento do STF que proferiu ser inconstitucional a vinculação de fundações ao orçamento estadual, ficando perminito apenas à vinculação ,o Judiciário, Legislativo e o Executivo.
Entenda um pouco da trajetória financeira da UEMS:
A primeira lei a tratar do orçamento da UEMS foi a lei 1.543/94 que regulamentou o artigo 198 da Constituição estadual. A referida lei fixou uma dotação orçamentária de pelo menos 30% da receita resultante de impostos daquele ano para a Universidade, sendo devido a partir de 1996, assegurado na LDO um mínimo de 4%. Em 2002 o Governador José Orcílio editou nova lei de n°. 2583/02 revogando a anterior e reduzindo o repasse destinado à instituição para que de forma gradativa atingisse a percetagem de 3% ao ano. Por fim, em 21/12/2007 o então governador, André Puccinelli revogou a lei de 2002, após aprovação por unanimidade da Assembléia Legislativa, sendo editada a lei 3485/07 que desvinculou o repasse destinado à Universidade de percetual da receita estadual, vigendo até a presente data.
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